Política de Privacidade

Política de Privacidade e Proteção de Dados:

O Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral de Proteção de Dados), garante a proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, estando a respetiva execução na ordem jurídica nacional assegurada pela Lei n.º 58/2019, de 8 agosto.

A proteção da privacidade e dos dados pessoais constitui uma prioridade para a Ordem dos Arquitectos e um compromisso fundamental perante todos aqueles com quem se relaciona. A Ordem dos Arquitectos garante, nos termos da legislação em vigor, a segurança e confidencialidade dos dados pessoais a que possa ter acesso por motivo da atividade que desenvolve, incluindo os dados recolhidos através de portais, plataformas, sítios na internet e serviços por si geridos.

Nos termos do artigo 90.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos, a comunicação entre a Ordem e os interessados, designadamente os arquitetos inscritos, os estagiários, os candidatos à admissão, os profissionais de outros Estados, os prestadores de serviços e as sociedades é feita por meios eletrónicos, através do Balcão Único/Portal dos Arquitectos.

O Balcão Único/Portal dos Arquitectos permite a prestação de um conjunto de serviços online, garantindo o acesso reservado aos seus utilizadores através de um nome de utilizador e login.

A utilização do Balcão Único/Portal dos Arquitectos implica a recolha de dados pessoais dos utilizadores. Ao disponibilizar os respetivos dados pessoais, o utilizador concorda com a política de privacidade definida no presente documento, designadamente autorizando a recolha, utilização e divulgação dos mesmos, no âmbito estrito das finalidades inerentes e nos termos estabelecidos na lei.

Âmbito:

A presente política de privacidade aplica-se à recolha e tratamento de dados pessoais pela Ordem dos Arquitectos no âmbito do Balcão Único/Portal dos Arquitectos.

Responsável pelo Tratamento:

A Ordem dos Arquitectos, com sede na Travessa do Carvalho, n.º 23, 1249-003 Lisboa, é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais a que se refere o presente documento.

Enquanto entidade responsável pelo tratamento de dados, a Ordem dos Arquitectos garante que:

- O tratamento dos dados é feito no âmbito das finalidades para as quais foram recolhidos;

- Apenas são recolhidos, tratados e conservados os dados pessoais necessários às finalidades mencionadas;

- Os dados recolhidos não são transmitidos para fins de publicidade ou comerciais;

- Os dados recolhidos são tratados no âmbito e para as finalidades mencionadas, ou para a prossecução de serviços solicitados pelo utilizador.

Encarregado da proteção de dados:

A Ordem dos Arquitectos designou, nos termos do artigo 37.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados, um encarregado de proteção de dados, que poderá ser contactado para o email presidencia@ordemdosarquitectos.org, ou através de correio registado com aviso de receção para a morada Travessa do Carvalho, n.º 23, 1249-003 Lisboa.

Dados pessoais:

Consideram-se dados pessoais toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, sendo considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência aum identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização e identificadores por via eletrónica.

Finalidade da recolha e tratamento de dados pessoais:

Os dados pessoais recolhidos têm por finalidade a gestão dos atos inerentes à utilização do Balcão Único/Portal dos Arquitectos da Ordem dos Arquitectos.

Tipologia de dados objeto de recolha:

Os dados pessoais sujeitos a tratamento são os estritamentos necessários às finalidades referidas. De acordo com os serviços prestados, poderão designadamente ser recolhidos: o endereço IP, o nome, o número de identificação fiscal, o número de identificação civil, o número do documento de identificação, a morada, o endereço eletrónico, o número de telefone ou telemóvel.

Conservação dos dados:

Os dados pessoais são conservados pelo período mínimo necessário ao seu tratamento, de acordo com a respetiva finalidade e nos termos definidos na lei.

Segurança dos dados pessoais:

É utilizado, pela Ordem dos Arquitectos, um conjunto de tecnologias e procedimentos de segurança adequados à proteção dos dados pessoais.

Transferência dos dados pessoais para terceiros:

A Ordem dos Arquitectos cumpre as disposições legais aplicáveis, designadamente assegurando, no caso de serviços subcontratados a terceiros, que as mesmas são também rigorosamente cumpridas por estes.

Direitos dos titulares dos dados pessoais:

Os utilizadores podem exercer, a todo o tempo, relativamente aos dados de que são titulares, os direitos de acesso, de retificação dos dados, de apagamento dos dados, de limitação do respetivo tratamento, de portabilidade dos dados, de oposição, de não ficar sujeito a decisões automatizadas e de apresentar reclamação à autoridade de controlo.

Os utilizadores podem exercer, a todo o tempo, relativamente aos dados de que são titulares, os direitos de acesso, de retificação dos dados, de apagamento dos dados, de limitação do respetivo tratamento, de portabilidade dos dados, de oposição, de não ficar sujeito a decisões automatizadas e de apresentar reclamação à autoridade de controlo.

Alterações à política de privacidade:

Os presentes termos e condições, que o utilizador deverá ler atentamente, poderão ser alterados, sendo essas alterações devidamente assinaladas e publicitadas pela Ordem dos Arquitectos no seu sítio eletrónico.